VILA PROPÍCIO / INSTITUCIONAL

Estrutura Organizacional

Estrutura Organizacional
  • Procuradoria

    Procurador: Lucas Dias Lima Couto

    Telefones: 62 3320-0184

    Email: admvilapropicio@gmail.com

    Endereço: Rua 05, s/n, Centro

    Horário de Atendimento: Segunda a Sexta de 07h às 11h e das 13h às 17h

Competências

- Representação judicial e extrajudicial do Município, a consultoria e a assessoria jurídica aos órgãos e entidades integrantes da estrutura da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, bem como a emissão de pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação de leis, decretos, regulamentos ou atos administrativos; - Elaboração de projetos de lei, decretos e outros atos normativos de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal ou dos Secretários Municipais; - Acompanhamento e o controle total e exclusivo das ações cuja representação judicial do Município tenha sido conferida a terceiros; - Defesa, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e das prerrogativas do Chefe do Poder Executivo Municipal relacionados ao exercício do cargo e à representação judicial do Município e de suas entidades de direito público - Elaboração de minutas de correspondências ou documentos para prestar informações ao Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Chefe do Poder Executivo Municipal e de outras autoridades que forem indicadas em norma regulamentar; - Proposição ao Chefe do Poder Executivo Municipal de encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos e a elaboração da correspondente petição e das informações que devam ser prestadas; - Proposição de atos de natureza geral e medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio público e a manifestação sobre providências de ordem administrativa e jurídica aconselhadas pelo interesse público; - Defesa dos interesses do Município junto aos contenciosos administrativos e perante os Tribunais de Contas; - Proposição de medidas para uniformização da jurisprudência administrativa e representação extrajudicial do Município em matérias relativas a contratos, acordos e convênios, bem como exame e aprovação de minutas dos editais de licitações e a devida manifestação sobre quaisquer matérias referentes às licitações públicas promovidas pelos órgãos da Administração Direta e pelas Autarquias, se necessário; - Manifestação prévia com referência ao cumprimento de decisões judiciais e nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a Administração Direta; - Manifestação, sempre que solicitada, em processo administrativo disciplinar ou outros em que haja questão judicial que exija orientação jurídica como condição de seu prosseguimento; - Representação às autoridades sobre as providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse do Município e pela aplicação das leis vigentes; - Colaboração com as autoridades no controle da legalidade no âmbito do Poder Executivo Municipal; - Proposição da declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos contrários ao interesse público; - Realização de inscrição e a realização da cobrança judicial da dívida ativa; - Desempenhar outras atividades semelhantes.

Institucional
Gabinete do Prefeito Gabinete do Vice-Prefeito Estrutura Organizacional Secretaria de Administração e Finanças Secretaria de Controle Interno Secretaria de Serviços Urbanos e Limpeza Pública Secretaria de Saúde Secretaria de Transportes, Viação e Obras Públicas Secretaria de Assistência Social e Cidadania Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo Secretaria de Agricultura