VILA PROPÍCIO / INSTITUCIONAL

Estrutura Organizacional

Estrutura Organizacional
  • Gabinete do Prefeito

    Prefeito: Cirlei Rodrigues de Araújo

    Telefones: 62 3320-0184

    Email: governodevilapropicio@gmail.com

    Endereço: Rua 05, s/n, Centro

    Horário de Atendimento: Segunda a Sexta de 07h as 11h e das 13h às 17h

Competências

Lei Orgânica Municipal, Art. 67. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de interesse público, sem exceder as verbas orçamentárias.


Art. 68. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:


I - a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta lei;


II - representar o Município em juízo e fora dele;


III - sancionar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;


IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo;


V - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou, ainda, por interesse social;


VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;


VII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;


VIII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;


IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores públicos municipais;


X - enviar à Câmara Municipal, observadas as disposições desta lei e das Constituições Estadual e Federal, projetos de lei dispondo sobre:

a) - plano plurianual;

b) - diretrizes orçamentárias;

c) - orçamento anual;

d) - plano diretor.

Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 1º de dezembro de 2008.

Redação original: “X - enviar à Câmara Municipal os projetos de lei relativos ao

orçamento anual, plano plurianual do Município, diretrizes orçamentárias e plano

diretor;”


XI – apresentar as contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, sendo os balancetes mensais em até quarenta e cinco dias contados do encerramento do mês e as contas anuais do Município, devidamente consolidadas, em até sessenta dias contados da abertura da sessão legislativa, para sobre essas últimas emitir parecer prévio, para posterior julgamento pela Câmara Municipal; Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 1º de dezembro de 2008.


Perfil

Nascimento: 22/11/1970

Naturalidade: Pirenópolis - GO


Institucional
Gabinete do Prefeito Gabinete da Vice-Prefeita Estrutura Organizacional Secretaria de Administração Secretaria de Serviços Urbanos e Limpeza Pública Secretaria de Saúde Secretaria de Transportes, Viação e Obras Públicas Secretaria de Assistência Social e Cidadania Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Secretaria de Educação, Desporto e Cultura Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo Secretaria de Agricultura