VILA PROPÍCIO

NOTÍCIAS

Postado em
11 de Junho de 2021 em
Administração
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

A Presidente da Comissão de Regularização Fundiária do Município de Vila Propício - GO, no uso de suas atribuições, FAZ SABER aos confrontantes e eventuais terceiros interessados, da existência do Procedimento de Regularização Fundiária – REURB, de nº 003304/2019, regulamentado pela Lei Municipal n° 433/2.021, no qual tem por objeto regularizar o núcleo urbano informal consolidado no Setor Alto da Boa Vista, localizado no Distrito de Assunção de Goiás, neste Município, cujo perímetro consta de planta planialtimétrica e memorial descritivo à disposição na Prefeitura Municipal. Estando em termos, expediu-se o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, advertindo-se que, caso não apresentada discordância, junto à Prefeitura Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação deste Edital, implicará em concordância e a perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da REURB. O presente edital não será renovado caso a titulação final seja por usucapião judicial ou extrajudicial, servindo o presente para atendimento do disposto no § 4º do art. 216-A da Lei 6.015/73. Será o presente edital, publicado uma vez por extrato, os documentos poderão serem consultados na sede da Prefeitura Municipal (Rua 05, S/N, Centro, CEP 76393-000 – Vila Propício – GO Contato 62 – 3320-0140/84).

Comentários
NOTÍCIAS RELACIONADAS
Decreto 511/2021
DECRETO Nº 402/2021
VTN 2021
Decreto 370/2021